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Planejamento Urbano

Planejamento Urbano é o processo que estuda, desenvolve e aplica projetos para o território como um todo, abrangendo áreas rurais e urbanas, ordenando o crescimento da cidade. Através dele é possível otimizar a ambiência urbana e minimizar possíveis interferências no seu desenvolvimento, evitando impactos ao meio ambiente. Torna-se necessário perante esse processo de planejamento, reconhecer as características do Município, identificar os problemas socioespaciais, as potencialidades, entre outras peculiaridades, permitindo assim, a construção da transformação e ordenamento da expansão do território. O planejamento Urbano tem como um dos principais objetivos melhoraria da qualidade de vida dos cidadãos. Cabe salientar, que o monitoramento continuo do comportamento do desenvolvimento urbano é de suma importância para que o planejamento urbano do Município seja eficiente atendendo as necessidades da população e o Planejamento estratégico almejado pela municipalidade.

Plano Diretor

É uma lei municipal que organiza o crescimento e o funcionamento da cidade. Considera-se o Projeto da Cidade que queremos. Engloba princípios e regras orientadoras da ação dos agentes (públicos e privados) que constroem e utilizam o espaço urbano. Estes princípios inseridos no Plano Diretor é que vão nortear a construção dos outros níveis do planejamento.

Plano de Mobilidade Urbana

É uma lei específica que deve estar em conformidade com o Plano Diretor, e possui diretrizes de igualdade de condições e na qualidade de vida das pessoas, abrangendo questões de deslocamentos, acessibilidade universal, incentivo a utilização do transporte não motorizado, a preservação do meio ambiente natural com o controle de emissão de poluentes, estando assim em conformidade com a Lei 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Regularização Fundiária

A regularização fundiária deverá estar em conformidade com a Lei 13.465/17, no qual consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à legalização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Estudo de Impacto de Vizinhança

É uma lei específica, que deve estar em conformidade com o disposto no Plano Diretor do município, no qual apresenta o conjunto de estudos e informações, para subsídio ao licenciamento de empreendimento de impacto, mediante identificação e avaliação prévia dos impactos sobre a vizinhança, visando sua inserção adequada na cidade, promovendo a sustentabilidade e a preservação dos interesses gerais e coletivos.

Cadastro Territorial Multifinalitário

É uma ferramenta considerada eficaz para o ordenamento territorial. No decorrer do tempo, sua aplicação deixa de ser apenas fiscal e passa a ter fundamento nas questões de: gestão territorial, proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Sua implementação traz benefícios gerenciais e de planejamento para as organizações governamentais e para o setor privado. Além disso, proporciona benefícios diretos aos cidadãos, melhoria no acesso às informações territoriais, mais precisão na avaliação da propriedade em casos de compra ou venda, identificação da localização de serviços básicos, entre outros.

Código de Edificações ou Código de Obras

É uma lei Municipal que controla o uso do solo urbano, permitindo o Município exercer adequadamente sobre o controle e a fiscalização do espaço construído. Nele são definidos os conceitos básicos que garantem o conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade, ventilação e insolação em todos os cômodos, além de redução de ruídos de uma unidade para outra. E, também estão definidos os procedimentos para aprovação dos projetos, licenças para execução das obras, metodologia para fiscalização da execução destas obras e aplicação de eventuais penalidades no caso de descumprimento da lei.

Planos Setoriais

São leis específicas dos municípios, criadas a partir dos instrumentos jurídicos definidos através das diretrizes urbanísticas do Plano Diretor, com o intuito de atender as demandas municipais.




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